Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
Ibaneis alega que o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, ao alterar artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Complementar 87/1996, passou a considerar como fato gerador do ICMS a mera circulação física das mercadorias ou serviços, em sentido contrário ao da jurisprudência do STF, que entende que a hipótese de incidência do imposto é a circulação jurídica dos bens postos no comércio, com alteração de sua titularidade. Ele argumenta que, isoladamente, a circulação física não tem relevância jurídica para fins de incidência do ICMS.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/governador-do-df-questiona-alteracoes-no-icms-de-operacoes-interestaduais/
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Ibaneis alega que o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, ao alterar artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Complementar 87/1996, passou a considerar como fato gerador do ICMS a mera circulação física das mercadorias ou serviços, em sentido contrário ao da jurisprudência do STF, que entende que a hipótese de incidência do imposto é a circulação jurídica dos bens postos no comércio, com alteração de sua titularidade. Ele argumenta que, isoladamente, a circulação física não tem relevância jurídica para fins de incidência do ICMS.
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STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-vai-julgar-recurso-sobre-credito-de-icms-em-operacoes-interestaduais-de-combustiveis/
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Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-vai-julgar-recurso-sobre-credito-de-icms-em-operacoes-interestaduais-de-combustiveis/
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