Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que até então estavam em conformidade com o entendimento anterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-entendimento-do-stj-sobre-prazo-prescricional-de-tributo-nao-tem-efeitos-retroativos/
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Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que até então estavam em conformidade com o entendimento anterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-entendimento-do-stj-sobre-prazo-prescricional-de-tributo-nao-tem-efeitos-retroativos/
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Conselheiro Fiscal da FENACON participa de reunião com representantes da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que até então estavam em conformidade com o entendimento anterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conselheiro-fiscal-da-fenacon-participa-de-reuniao-com-representantes-da-secretaria-da-fazenda-do-estado-do-para/
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Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o processo de evolução jurisprudencial deve assegurar direitos e resguardar comportamentos que até então estavam em conformidade com o entendimento anterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conselheiro-fiscal-da-fenacon-participa-de-reuniao-com-representantes-da-secretaria-da-fazenda-do-estado-do-para/
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