Ajuizada pela ABIMAQ no STF questionando a majoração do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras - noventena

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Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais

Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-muda-entendimento-sobre-majoracao-de-honorarios-advocaticios-recursais/
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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-traz-impossibilidade-de-majoracao-dos-honorarios-de-sucumbencia-mesmo-se-recurso-for-provido/

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