CNPJ: Receita Federal não pode declarar inaptidão da empresa sem processo legal, diz Justiça
Antes de declarar o CNPJ de uma empresa como inapto – o que pode gerar proibição para emitir documentos fiscais, multas e cancelamento do registro –, a Receita Federal precisa cumprir o devido processo legal, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cnpj-receita-federal-nao-pode-declarar-inaptidao-da-empresa-sem-processo-legal-diz-justica/
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Antes de declarar o CNPJ de uma empresa como inapto – o que pode gerar proibição para emitir documentos fiscais, multas e cancelamento do registro –, a Receita Federal precisa cumprir o devido processo legal, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cnpj-receita-federal-nao-pode-declarar-inaptidao-da-empresa-sem-processo-legal-diz-justica/
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RS: Dispensa da emissão de documentos fiscais, Convênio ICMS nº 54, canal de atendimento da Sefaz e SicalcWeb
✔️Com a publicação do Ajuste Sinief n° 9, de 7 de maio de 2024, foi dispensada a emissão de documento fiscal de transporte relativo à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
✔️Sefaz disponibiliza canal de atendimento dedicado para auxiliar contribuintes com dúvidas e questões relacionadas a este e outros temas fiscais.
✔️Não tivemos a atualização do SicalcWeb para contemplar a prorrogação para os 336 municípios que foram afetados!
✔️Com a publicação do Convênio ICMS n° 54, de 7 de maio de 2024 o estado do Rio Grande do Sul concedeu alguns benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nas cidades declaradas em estado de calamidade pública
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rs-dispensa-da-emissao-de-documentos-fiscais-convenio-icms-no-54-e-canal-de-atendimento-da-sefaz-rs/
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✔️Com a publicação do Ajuste Sinief n° 9, de 7 de maio de 2024, foi dispensada a emissão de documento fiscal de transporte relativo à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
✔️Sefaz disponibiliza canal de atendimento dedicado para auxiliar contribuintes com dúvidas e questões relacionadas a este e outros temas fiscais.
✔️Não tivemos a atualização do SicalcWeb para contemplar a prorrogação para os 336 municípios que foram afetados!
✔️Com a publicação do Convênio ICMS n° 54, de 7 de maio de 2024 o estado do Rio Grande do Sul concedeu alguns benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nas cidades declaradas em estado de calamidade pública
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