Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais

Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional. Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-portaria-que-dispoe-sobre-transparencia-ativa-de-beneficios-fiscais/

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