STF mantém decreto que desobrigou o país da Convenção 158 sobre demissão sem justa causa

Corte valida decreto, mas estabelece nova regra para a denúncia de tratados internacionais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-decreto-que-desobrigou-o-pais-da-convencao-158-sobre-demissao-sem-justa-causa/

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