Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogados-prazos-de-pagamento-para-municipios-atingidos-pelas-cheias-no-rio-grande-do-sul/

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Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de tributos para municípios gaúchos

Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, que reduziu o número de munícipios em situação de calamidade pública no Estado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-altera-portaria-que-prorrogou-pagamento-de-tributos-para-municipios-gauchos/

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STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados

A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 29/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-valida-utilizacao-de-depositos-judiciais-para-pagamento-de-precatorios-atrasados/

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Mesmo com riscos tributários, PIX é o meio de pagamento mais aceito por MEIs

Segundo especialista em contabilidade, má administração desses recebimentos pode "desenquadrar" o microempreendedor individual do regime de tributação simplificado
Uma pesquisa realizada pela MaisMei, mostra que 93% dos Microempreendedores Individuais aceitam pagamentos através do PIX em seus negócios, sendo este o meio principal para mais da metade (54,93%). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mesmo-com-riscos-tributarios-pix-e-o-meio-de-pagamento-mais-aceito-por-meis/

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Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 08/11/2023

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogados-prazos-de-pagamento-para-municipios-de-santa-catarina-em-estado-de-calamidade-publica-08-11-2023/

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STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/

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Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito

A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito. Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-retoma-o-pagamento-de-debitos-com-cartao-de-credito/

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Prorrogado pela Receita Federal prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina

A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogado-pela-receita-federal-prazo-de-pagamento-de-tributos-para-contribuintes-dos-municipios-em-situacao-de-calamidade-publica-em-santa-catarina/

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STF publica acórdão que invalida restrições ao pagamento de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-publica-acordao-que-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/

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Publicada NT 2023.004 v.1.10

A versão 1.10 da NT 2023.004 traz alterações nas Informações de Pagamento e de ICMS desonerado, entre outras alterações. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/publicada-nt-2023-004-v-1-10/

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