Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal
Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa. O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa. O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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