Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária

O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas até 10 de fevereiro de 2023 que beneficiam contribuintes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-estabelece-marco-temporal-para-revisao-de-casos-ja-julgados-em-questao-tributaria/

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Varas especializadas agilizam resolução em casos de recuperação judicial, defende especialista

Medida pode garantir sobrevivência de empresas e tranquilizar o mercado diante do aumento no número de pedidos de recuperação judicial
Pedidos de recuperação judicial ou falência entre grandes corporações se tornaram cada vez mais frequentes em 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/varas-especializadas-agilizam-resolucao-em-casos-de-recuperacao-judicial-defende-especialista/

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