Projetos de isenções de imposto de renda voltados à pessoa com deficiência
O Projeto de lei 329/22 visa permitir que pessoa com deficiência com mais de 21 (anos) capacitada para o trabalho possa ser dependente no IR. A pessoa, no entanto, não poderá ter remuneração maior que as deduções autorizadas por lei.
O texto altera a Lei 9.250/95, que trata do IRPF, para adequá-la as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projetos-de-isencoes-de-imposto-de-renda-voltados-a-pessoa-com-deficiencia/
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O Projeto de lei 329/22 visa permitir que pessoa com deficiência com mais de 21 (anos) capacitada para o trabalho possa ser dependente no IR. A pessoa, no entanto, não poderá ter remuneração maior que as deduções autorizadas por lei.
O texto altera a Lei 9.250/95, que trata do IRPF, para adequá-la as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projetos-de-isencoes-de-imposto-de-renda-voltados-a-pessoa-com-deficiencia/
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Novas regras para isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência
A Receita Federal do Brasil publicou hoje, 12, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 2.081/2022, que altera algumas normas relativas às isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A norma disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novas-regras-para-isencao-de-ipi-e-iof-na-aquisicao-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia/
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A Receita Federal do Brasil publicou hoje, 12, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 2.081/2022, que altera algumas normas relativas às isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A norma disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novas-regras-para-isencao-de-ipi-e-iof-na-aquisicao-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia/
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Comissão aprova proposta de correção anual do valor de carro novo para isenção fiscal a pessoa com deficiência
Texto aprovado também prevê isenção do IPI sobre os acessórios necessários aos condutores. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a correção anual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do preço máximo dos veículos novos que assegura benefício fiscal a pessoas com deficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-proposta-de-correcao-anual-do-valor-de-carro-novo-para-isencao-fiscal-a-pessoa-com-deficiencia/
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Texto aprovado também prevê isenção do IPI sobre os acessórios necessários aos condutores. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a correção anual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do preço máximo dos veículos novos que assegura benefício fiscal a pessoas com deficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-proposta-de-correcao-anual-do-valor-de-carro-novo-para-isencao-fiscal-a-pessoa-com-deficiencia/
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