Medida provisória regulamenta isenção para créditos fiscais

A partir de agora, passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária.
A Medida Provisória (MP) 1185/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-regulamenta-isencao-para-creditos-fiscais/

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Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-tributacao-de-trusts-no-brasil/

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Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional

A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-retirada-de-empresa-do-simples-nacional/

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Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas

A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/partido-liberal-contesta-alteracao-do-regime-que-regulamenta-incentivo-fiscal-a-empresas/

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Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia

Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte. A Receita Federal regulamentou nesta quinta-feira (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-fase-piloto-do-programa-confia/

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Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil

Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-lei-n-14-754-2023-que-alterou-as-regras-de-tributacao-dos-fundos-fechados-no-brasil/

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Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ministerio-da-fazenda-regulamenta-a-negociacao-de-modalidades-de-dividas-tributarias/

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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/rfb-regulamenta-regularizacao-de-creditos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-em-favor-da-fazenda-nacional-com-base-no-voto-de-qualidade-no-carf/

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Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-edita-norma-que-regulamenta-a-tributacao-das-offshores-trusts-rendimentos-de-aplicacoes-financeiras-no-exterior-entre-outros/

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-a-autorregularizacao-incentivada-de-tributos-para-contribuintes-com-debitos-fiscais/
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