Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cobranca-de-diferencial-de-icms-para-optantes-do-simples-depende-de-lei-especifica-decide-stf/

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