Quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas na pauta da CAS
Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/quitacao-de-debitos-com-inss-em-rescisoes-trabalhistas-na-pauta-da-cas/
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Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/quitacao-de-debitos-com-inss-em-rescisoes-trabalhistas-na-pauta-da-cas/
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