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Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal

Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-lanca-programa-de-autorregularizacao-para-contribuintes-em-procedimento-fiscal/

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