Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples

Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-na-cae-projeto-que-atualiza-limites-para-enquadramento-no-simples/

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CDH: debatedores pedem educação e saúde fora dos limites do arcabouço fiscal

Os debatedores que participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), na tarde desta quinta-feira (15), defenderam a exclusão dos recursos orçados para as áreas sociais, como a educação e a saúde, dos limites previstos no novo Regime Fiscal Sustentável, o novo arcabouço fiscal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cdh-debatedores-pedem-educacao-e-saude-fora-dos-limites-do-arcabouco-fiscal/

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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-os-limites-para-utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado/

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