Adequações na legislação sobre utilização de precatórios e alternativas atuais
No final do ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto 11.249, de 09 de novembro de 2022, e a Portaria SPU/ME Nº 9.650, de 03 de novembro de 2022, tratando do uso dos precatórios fins como a aquisição de imóveis da União, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos, entre outros. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/adequacoes-na-legislacao-sobre-utilizacao-de-precatorios-e-alternativas-atuais/
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No final do ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto 11.249, de 09 de novembro de 2022, e a Portaria SPU/ME Nº 9.650, de 03 de novembro de 2022, tratando do uso dos precatórios fins como a aquisição de imóveis da União, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos, entre outros. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/adequacoes-na-legislacao-sobre-utilizacao-de-precatorios-e-alternativas-atuais/
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