Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias

Receita Federal lançou plataforma que padroniza a NFS-e.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-discute-projeto-que-simplifica-legislacoes-tributarias/

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Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária

O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-consulta-sobre-aplicacao-da-legislacao-tributaria/

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Prefeitura de Mossoró: Sefaz disponibiliza plantão fiscal para tirar dúvidas sobre legislatura tributária

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) tem plantão fiscal para tirar dúvidas tributárias referentes à legislação, Imposto Sobre Serviço (ISS), taxa de localização e funcionamento, atendimento a empresas contribuintes ou não ao ISS, informações sobre movimentação de processos, confissão de dívidas e parcelamentos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-mossoro-sefaz-disponibiliza-plantao-fiscal-para-tirar-duvidas-sobre-legislatura-tributaria/

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Projetos de modernização da legislação tributária e administrativa serão votados

Entre os dez itens que estão na pauta da Comissão Temporária para examinar anteprojetos propostos por comissão especial de juristas para modernizar legislação tributária e administrativa, prevista para esta quarta-feira (22) a partir das 9 horas, oito são projetos terminativos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projetos-de-modernizacao-da-legislacao-tributaria-e-administrativa-serao-votados/

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