Aprovado pela comissão projeto que proíbe o uso sem consentimento de dado entregue pelos devedores ao Fisco

Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1147/21, que proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver consentimento expresso do titular. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-pela-comissao-projeto-que-proibe-o-uso-sem-consentimento-de-dado-entregue-pelos-devedores-ao-fisco/

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DECISÃO: Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30 de novembro de 2008 pela Lei 11.941/2009. No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-limite-temporal-nao-pode-ser-afastado-para-beneficiar-devedores-de-debitos-tributarios-posteriores-ao-estabelecido-em-lei/

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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-notifica-devedores-do-simples-nacional-3/

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Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

Nos dias 27 e 28/07/2023 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-do-brasil-notifica-devedores-do-simples-nacional-3/

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Lei que padroniza juros e correção foi vantajosa a devedores

Para especialista do BTLAW, nova regra trouxe maior segurança jurídica, mas favoreceu inadimplentes ao baratear a dívida. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-que-padroniza-juros-e-correcao-foi-vantajosa-a-devedores/

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