*MP 1.045 É VOTADA E REJEITADA PELO SENADO*

📣📣📣

Nesta quarta-feira foi realizada, no Senado, a votação da MP 1.045/2021 (Projeto de Lei de Conversão 17/2021).

Por 47 votos contra e 27 a favor, o texto foi rejeitado.

🟢 E O QUE ISSO QUER DIZER?

▶️ Não terá prorrogação do BEm, *nem para as gestantes* (pelo menos por enquanto);
▶️ Não terá REQUIP (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva);
▶️ Não terá PRIORE (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego);
▶️ Não haverá Serviço Social Voluntário.

Ou seja, as novas formas de contratação inseridas no relatório aprovado na Câmara foram rejeitadas e não serão implementadas, assim como não haverá mais Benefício Emergencial, que encerrou em 25/08/2021.

Fonte: Agência Senado.

por *Jení Carla Fritzke Schulter*
consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista Portal Contabilidade na TV

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MP 1.045 É VOTADA E REJEITADA PELO SENADO

📣📣📣

Nesta quarta-feira foi realizada, no Senado, a votação da MP 1.045/2021 (Projeto de Lei de Conversão 17/2021).

Por 47 votos contra e 27 a favor, o texto foi rejeitado.

🟢 E O QUE ISSO QUER DIZER?

▶️ Não terá prorrogação do BEm, nem para as gestantes (pelo menos por enquanto);
▶️ Não terá REQUIP (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva);
▶️ Não terá PRIORE (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego);
▶️ Não haverá Serviço Social Voluntário.

Ou seja, as novas formas de contratação inseridas no relatório aprovado na Câmara foram rejeitadas e não serão implementadas, assim como não haverá mais Benefício Emergencial, que encerrou em 25/08/2021.

Fonte: Agência Senado.

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COMO FICA O MEI NO eSOCIAL?

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Após a publicação da notícia da Resolução CGSN nº 160 que instituiu o DAE para o MEI, temos recebido vários questionamentos em relação a como fica o MEI no eSocial e também no Sefip.

Pois bem, estamos aqui para te explicar...💡

🟠 *SEFIP x eSOCIAL*
O empregador MEI está obrigado a enviar a sua folha de pagamento ao eSocial desde a competência MAIO/2021. Mas até a competência SETEMBRO/2021 continua também com a obrigatoriedade do SEFIP, que é onde estão sendo geradas a GFIP (Guia de recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) e também a GPS.
▶️ Lembrando que isso serve apenas para MEI com empregado, pois em caso de SEM MOVIMENTO, este tipo de empregador está dispensando do eSocial.

🟠 *DCTFWeb*
A DCTFWeb para o MEI é a partir da competência OUTUBRO/2021. A partir dessa competência, quando os eventos periódicos forem processados e em seguida o fechamento, automaticamente já se dará a transmissão da DCTFWeb e a guia do DAE estará disponível para emissão dentro do portal Simplificado do eSocial.

🟠 *DAE - GUIA ÚNICA*
Essa guia do DAE estará contemplada com os valores Previdenciários (INSS Segurados e Patronal) e FGTS Mensal, com vencimento para dia 20 do mês seguinte. Desta forma não será mais preciso enviar o SEFIP para estes empregadores MEI assim como também para os Segurados Especiais (SOMENTE A PARTIR DA COMPETÊNCIA 10/2021).

💎 *DICA:* Com esta implementação teremos três tipos de empregadores utilizando o Portal Simplificado com a guia DAE: Domésticos, MEIs e Segurados Especiais. Mas no caso do MEI e Segurado Especial podemos tranquilamente continuar utilizando para envio dos eventos ao eSocial, o sistema de folha de pagamento, sendo que esse fará a geração e o envio via WebService, mas para isso precisa de certificado digital.

por *Jení Carla Fritzke Schulter*
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CURSO: Conheça a DCTFWeb na Prática

🚀🚀🚀 Atenção profissionais do DP, a partir de novembro todos os empregadores estarão obrigados à transmissão da DCTFWeb. Pra dar aquela força convidamos a articulista do Portal Contabilidade na TV e consultora em DP da SCI, Jení Schülter pra fazer o melhor curso que você já viu sobre o tema.

Hoje estamos lançando o curso então o valor é promocional para os 100 primeiros inscritos! Clique no link e se inscreva: https://bit.ly/2YIjwcj

CURSO DCTFWeb na Prática
📌 Data: 26/10/2021 - terça-feira
Carga horária: 4 horas - das 9 às 13h
Valor de lançamento: Lote 1 R$99,00 (até 20/09 ou até preenchermos as 100 primeiras vagas)
Plataforma: Zoom

Conteúdo programático:
1. Obrigatoriedade e cronograma
2. Totalizadores
3. Envio sem Movimento
4. Prazos
5. Checklist e conferências
6. Acesso a DCTFWeb
7. Funcionalidades do Portal
8. Transmissão
9. Relatórios e guias
10. Pedido de Reembolso - Per\DComp Web
11. Substituições
12. Multas

Realização: @atua.dp & @contabnatv

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Em vitória da liberdade de imprensa, OAB atua em julgamento das ADIs 6792 e 7055

Com atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacada, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6792 e 7055, que abordam a liberdade de expressão da imprensa. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/em-vitoria-da-liberdade-de-imprensa-oab-atua-em-julgamento-das-adis-6792-e-7055/

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RFB atua nos mutirões de atendimento do Rio Grande do Sul

CPF em situação regular é exigência para população solicitar benefícios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rfb-atua-nos-mutiroes-de-atendimento-do-rio-grande-do-sul/

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