Proposta atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-atualiza-o-estatuto-da-micro-e-pequena-empresa/

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Proposta inclui aluguel de máquinas entre os setores beneficiados com redução de tributos após pandemia

Texto inclui setor no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).O Projeto de Lei 3026/23 inclui o segmento de aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operadores, entre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.148/21, que criou o programa. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-inclui-aluguel-de-maquinas-entre-os-setores-beneficiados-com-reducao-de-tributos-apos-pandemia/

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Vai à CAE proposta de isenção do IPI para veículos elétricos

Seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos elétricos ultracompactos de fabricação nacional e bicicletas elétricas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/vai-a-cae-proposta-de-isencao-do-ipi-para-veiculos-eletricos/

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Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-permite-a-empresa-tributada-pelo-lucro-presumido-deduzir-custeio-da-previdencia-de-empregados/

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Proposta direciona saldo remanescente do PIS/Pasep para seguro rural

O Projeto de Lei 209/24 autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-direciona-saldo-remanescente-do-pis-pasep-para-seguro-rural/

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Proposta prevê a desoneração da folha de pagamento dos professores

Medida busca viabilizar aumento salarial desses profissionais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-preve-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento-dos-professores/

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Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica

Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada por três comissões temáticas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-dispensa-agricultor-nao-inscrito-no-cnpj-de-emitir-nota-fiscal-eletronica/

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Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais

Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-muda-entendimento-sobre-majoracao-de-honorarios-advocaticios-recursais/
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Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados

Medida é voltada para os honorários devidos aos advogados que renegociam a dívida em programas de regularização de crédito. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-preve-regra-para-honorarios-advocaticios-na-renegociacao-de-debitos-judicializados/

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Proposta de regulamentação prevê tributos menores para profissões regulamentadas e educação

Todas as etapas da educação básica, ensino superior e de línguas estão incluídos na redução de tributos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-de-regulamentacao-preve-tributos-menores-para-profissoes-regulamentadas-e-educacao/

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