Pesquisa Pronta aborda aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa
A página da Pesquisa Pronta divulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, conforme julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre os atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pesquisa-pronta-aborda-aplicacao-retroativa-da-lei-de-improbidade-administrativa/
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A página da Pesquisa Pronta divulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, conforme julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre os atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pesquisa-pronta-aborda-aplicacao-retroativa-da-lei-de-improbidade-administrativa/
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