Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental

Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos. O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-incentivos-tributarios-da-uniao-a-empresa-que-cometer-crime-ambiental/

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Senado aprova suspensão do exercício da advocacia de quem cometer assédio ou discriminação

​O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30/5), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que permite a suspensão do exercício profissional de advogados que cometam assédio moral, assédio sexual e discriminação. A matéria já havia sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-suspensao-do-exercicio-da-advocacia-de-quem-cometer-assedio-ou-discriminacao/

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