Diferença entre anistia, remissão e isenção. - https://bit.ly/31MWdjw

O crédito tributário, pode ser extinto de várias formas, e uma delas é a anistia, que consiste no perdão legal das penalidades pecuniárias. Em resumo é o perdão das infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção.

Então o feito prático da anistia é um só, a fulminação do crédito ou da obrigação de pagar a penalidade que de outro modo seria devida. A anistia extingue totalmente a punibilidade, mas não revoga a norma que impõe a sanção.

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