Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos.A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-facilita-pagamento-de-debito-de-microempresa-com-simples/
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Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos.A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-facilita-pagamento-de-debito-de-microempresa-com-simples/
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Prefeitura de Biguaçu também recolherá IRRF do pagamento feito a fornecedores
A partir do dia 1º de agosto, o Município de Biguaçu - incluindo a Prefeitura, suas autarquias e fundações - passará a recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de todos os pagamentos feitos a fornecedores contratados para a prestação de bens ou serviços. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-biguacu-tambem-recolhera-irrf-do-pagamento-feito-a-fornecedores/
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A partir do dia 1º de agosto, o Município de Biguaçu - incluindo a Prefeitura, suas autarquias e fundações - passará a recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de todos os pagamentos feitos a fornecedores contratados para a prestação de bens ou serviços. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-biguacu-tambem-recolhera-irrf-do-pagamento-feito-a-fornecedores/
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Quando é devido o IRRF sobre pagamento de alugueis
O imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de aluguel ocorre quando o locador (proprietário do imóvel) é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica.
A pessoa jurídica, além do pagamento do aluguel, é obrigada a reter o imposto de renda (IRRF) desse pagamento. Se essa retenção não for feita, nos casos em que for devida, estará se descumprindo regras tributárias federais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/quando-e-devido-o-irrf-sobre-pagamento-de-alugueis/
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O imposto de renda retido na fonte sobre pagamento de aluguel ocorre quando o locador (proprietário do imóvel) é pessoa física e o locatário é pessoa jurídica.
A pessoa jurídica, além do pagamento do aluguel, é obrigada a reter o imposto de renda (IRRF) desse pagamento. Se essa retenção não for feita, nos casos em que for devida, estará se descumprindo regras tributárias federais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/quando-e-devido-o-irrf-sobre-pagamento-de-alugueis/
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Projeto abre crédito para pagamento de saldos do PIS/Pasep
Cerca de 10 milhões de pessoas teriam direito a R$ 24,6 bilhões acumulados nas contas. O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas que pediram o resgate dos valores. O saldo médio é de R$ 10.650. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-abre-credito-para-pagamento-de-saldos-do-pis-pasep/
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Cerca de 10 milhões de pessoas teriam direito a R$ 24,6 bilhões acumulados nas contas. O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas que pediram o resgate dos valores. O saldo médio é de R$ 10.650. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-abre-credito-para-pagamento-de-saldos-do-pis-pasep/
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Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogados-prazos-de-pagamento-para-municipios-atingidos-pelas-cheias-no-rio-grande-do-sul/
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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogados-prazos-de-pagamento-para-municipios-atingidos-pelas-cheias-no-rio-grande-do-sul/
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Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de tributos para municípios gaúchos
Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, que reduziu o número de munícipios em situação de calamidade pública no Estado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-altera-portaria-que-prorrogou-pagamento-de-tributos-para-municipios-gauchos/
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Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, que reduziu o número de munícipios em situação de calamidade pública no Estado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-altera-portaria-que-prorrogou-pagamento-de-tributos-para-municipios-gauchos/
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STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados
A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 29/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-valida-utilizacao-de-depositos-judiciais-para-pagamento-de-precatorios-atrasados/
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A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 29/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-valida-utilizacao-de-depositos-judiciais-para-pagamento-de-precatorios-atrasados/
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Mesmo com riscos tributários, PIX é o meio de pagamento mais aceito por MEIs
Segundo especialista em contabilidade, má administração desses recebimentos pode "desenquadrar" o microempreendedor individual do regime de tributação simplificado
Uma pesquisa realizada pela MaisMei, mostra que 93% dos Microempreendedores Individuais aceitam pagamentos através do PIX em seus negócios, sendo este o meio principal para mais da metade (54,93%). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mesmo-com-riscos-tributarios-pix-e-o-meio-de-pagamento-mais-aceito-por-meis/
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Segundo especialista em contabilidade, má administração desses recebimentos pode "desenquadrar" o microempreendedor individual do regime de tributação simplificado
Uma pesquisa realizada pela MaisMei, mostra que 93% dos Microempreendedores Individuais aceitam pagamentos através do PIX em seus negócios, sendo este o meio principal para mais da metade (54,93%). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mesmo-com-riscos-tributarios-pix-e-o-meio-de-pagamento-mais-aceito-por-meis/
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Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 08/11/2023
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogados-prazos-de-pagamento-para-municipios-de-santa-catarina-em-estado-de-calamidade-publica-08-11-2023/
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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogados-prazos-de-pagamento-para-municipios-de-santa-catarina-em-estado-de-calamidade-publica-08-11-2023/
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STF invalida restrições ao pagamento de precatórios
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/
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Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/
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