Proposta prevê selo tributário digital e gratuito em itens importados
O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.502/64, base para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que atualmente trata, para fins similares, do uso de selo físico, em papel. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-preve-selo-tributario-digital-e-gratuito-em-itens-importados/
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O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.502/64, base para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que atualmente trata, para fins similares, do uso de selo físico, em papel. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-preve-selo-tributario-digital-e-gratuito-em-itens-importados/
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