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Órgão Especial decide por exigência do Exame de Ordem para ex-conselheiros de Tribunais de Contas

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB definiu, em sessão ordinária desta terça-feira (17/4), que conselheiros de tribunais de contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o presidente nacional, Beto Simonetti, participou da abertura dos trabalhos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/orgao-especial-decide-por-exigencia-do-exame-de-ordem-para-ex-conselheiros-de-tribunais-de-contas/

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O posicionamento do STJ para não exigência do PIS e Cofins sobre bonificações e descontos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, por unanimidade de votos, a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias.
É muito comum que os contribuintes tenham operações de bonificações e de desconto, os fornecedores reduzem os preços para o comprador e em troca os compradores divulgam os produtos ou fazem alguma exposição mais especial em suas lojas para ajudar a marca.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/o-posicionamento-do-stj-para-nao-exigencia-do-pis-e-cofins-sobre-bonificacoes-e-descontos/

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CFC, Fenacon e Ibracon solicitam à Receita Federal a revogação da Instrução Normativa que reestabelece a exigência da Dirf

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cfc-fenacon-e-ibracon-solicitam-a-receita-federal-a-revogacao-da-instrucao-normativa-que-reestabelece-a-exigencia-da-dirf/

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