Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do "mínimo existencial" para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-decreto-que-estabelece-minimo-existencial/
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O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do "mínimo existencial" para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-decreto-que-estabelece-minimo-existencial/
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Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária
O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas até 10 de fevereiro de 2023 que beneficiam contribuintes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-estabelece-marco-temporal-para-revisao-de-casos-ja-julgados-em-questao-tributaria/
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O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas até 10 de fevereiro de 2023 que beneficiam contribuintes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-estabelece-marco-temporal-para-revisao-de-casos-ja-julgados-em-questao-tributaria/
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Período de férias: Veja o que as regras da CLT estabelece aos trabalhadores!
As férias representam um período de descanso aguardado pelos trabalhadores. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/periodo-de-ferias-veja-o-que-as-regras-da-clt-estabelece-aos-trabalhadores/
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Período de férias: Veja o que as regras da CLT estabelece aos trabalhadores!
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Legislação que estabelece o MEI completou 15 anos de vigência
Conheça a história do Paulão Churrasqueiro, que também festeja seus 15 anos como microempreendedor individual, formalizado e feliz com seu negócio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/legislacao-que-estabelece-o-mei-completou-15-anos-de-vigencia/
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