STF vai decidir se alta programada para beneficiário de auxílio-doença do INSS é inconstitucional

Matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é ilegal a estipulação da Data de Cessação de Benefício (DCB) automática para beneficiário do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-vai-decidir-se-alta-programada-para-beneficiario-de-auxilio-doenca-do-inss-e-inconstitucional/

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Comissão aprova projeto que prevê auxílio-acidente para contribuinte individual da Previdência Social.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/15, que prevê concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. https:https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-auxilio-acidente-para-contribuinte-individual-da-previdencia-social-fonte-agencia-camara-de-noticias/

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