PERT: Reabertura do programa de regularização tributária deve ser votada em abril na Câmara dos Deputados, segundo relator

O projeto de lei (4728/2020) que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deve ser votado ainda em abril na Câmara dos Deputados. É o que afirma o relator da matéria, deputado federal André Fufuca (PP-MA). Segundo o parlamentar, o novo Refis, como também é chamado o Pert, é essencial para a retomada econômica do país. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pert-reabertura-do-programa-de-regularizacao-tributaria-deve-ser-votada-em-abril-na-camara-dos-deputados-segundo-relator/

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Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 de outubro de 2021.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-proposta-que-abre-prazo-para-renegociacao-de-dividas-tributarias-na-pandemia/

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