ICMS: mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações são invalidadas
Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. Leia na íntegra:
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Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. Leia na íntegra:
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Operadoras de celular contestam normas estaduais que elevaram ICMS sobre comunicação
Acel alega que normas não respeitaram o princípio da anterioridade de 90 dias ao preverem majoração imediata do tributo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/operadoras-de-celular-contestam-normas-estaduais-que-elevaram-icms-sobre-comunicacao/
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Acel alega que normas não respeitaram o princípio da anterioridade de 90 dias ao preverem majoração imediata do tributo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/operadoras-de-celular-contestam-normas-estaduais-que-elevaram-icms-sobre-comunicacao/
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