TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório
O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com várias enfermidades e histórico de câncer, para que o precatório em seu nome contenha anotação de isenção de imposto de renda e de superpreferência de pagamento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/trf4-concede-isencao-de-ir-e-superpreferencia-de-pagamento-em-precatorio/
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O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com várias enfermidades e histórico de câncer, para que o precatório em seu nome contenha anotação de isenção de imposto de renda e de superpreferência de pagamento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/trf4-concede-isencao-de-ir-e-superpreferencia-de-pagamento-em-precatorio/
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CJF atende OAB e garante pagamento de honorários em precatórios e RPV
Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (2/8), o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, à unanimidade, o pedido de providência apresentado pela OAB Nacional para reconsiderar a metodologia adotada para o pagamento de precatórios na Justiça Federal, especialmente em relação à diferenciação dos precatórios com honorários contratuais destacados. A medida também alcança as Requisições de Pequenos Valores (RPVs), conforme previsto no regime inaugurado pela Emenda Constitucional (EC) 114. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cjf-atende-oab-e-garante-pagamento-de-honorarios-em-precatorios-e-rpv/
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Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (2/8), o Conselho da Justiça Federal (CJF) acolheu, à unanimidade, o pedido de providência apresentado pela OAB Nacional para reconsiderar a metodologia adotada para o pagamento de precatórios na Justiça Federal, especialmente em relação à diferenciação dos precatórios com honorários contratuais destacados. A medida também alcança as Requisições de Pequenos Valores (RPVs), conforme previsto no regime inaugurado pela Emenda Constitucional (EC) 114. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cjf-atende-oab-e-garante-pagamento-de-honorarios-em-precatorios-e-rpv/
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Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.
O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia negado o pedido. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/nao-incide-ir-sobre-cessao-de-precatorio-com-desagio-confirma-segunda-turma/
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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.
O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia negado o pedido. Leia na íntegra:
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