Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo entre as partes, é vício transrescisório, que autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/falta-de-citacao-do-interessado-em-arbitramento-de-honorarios-na-fase-executoria-autoriza-excecao-de-pre-executividade/
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