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Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sendo-intempestivo-o-recurso-juros-de-mora-sobre-honorarios-incidem-a-partir-do-dia-seguinte-ao-fim-do-prazo-recursal/

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Honorários sucumbenciais em ação prescrita é um dos temas do Informativo de Jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 759 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/honorarios-sucumbenciais-em-acao-prescrita-e-um-dos-temas-do-informativo-de-jurisprudencia/

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STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). A tese acolhida foi julgada a partir de agravo em recurso especial (AREsp 2.231.216/SP) em que Falcão foi relator. O recurso foi interposto contra a Fazenda Nacional, afastando o pagamento por equidade, inicialmente definido para a causa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stj-reitera-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais-com-base-no-cpc/

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