Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-estatuto-de-simplificacao-de-obrigacoes-tributarias/

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