Estados e União debatem essencialidade e competência para definir alíquota do ICMS sobre combustíveis

O próximo encontro está agendado para 3/11, presencialmente. Nesta terça-feira (25), a comissão formada por representantes dos estados e da União deu continuidade ao debate sobre pontos das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. Leia na íntegra:
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Estados e União vão discutir metodologia de compensação das perdas de arrecadação do ICMS

Ministro Gilmar Mendes decidirá acerca do pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão. Na segunda parte da reunião realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3), representantes dos estados se comprometeram a apresentar à União propostas de metodologia para a definição da forma de compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. Leia na íntegra:
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