Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
Ibaneis alega que o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, ao alterar artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Complementar 87/1996, passou a considerar como fato gerador do ICMS a mera circulação física das mercadorias ou serviços, em sentido contrário ao da jurisprudência do STF, que entende que a hipótese de incidência do imposto é a circulação jurídica dos bens postos no comércio, com alteração de sua titularidade. Ele argumenta que, isoladamente, a circulação física não tem relevância jurídica para fins de incidência do ICMS.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/governador-do-df-questiona-alteracoes-no-icms-de-operacoes-interestaduais/
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Ibaneis alega que o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, ao alterar artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Complementar 87/1996, passou a considerar como fato gerador do ICMS a mera circulação física das mercadorias ou serviços, em sentido contrário ao da jurisprudência do STF, que entende que a hipótese de incidência do imposto é a circulação jurídica dos bens postos no comércio, com alteração de sua titularidade. Ele argumenta que, isoladamente, a circulação física não tem relevância jurídica para fins de incidência do ICMS.
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Alterações nas Notas Fiscais de Serviço do Distrito Federal
A partir de 01/11/2022 a Secretaria de Economia do Distrito Federal implantará um novo sistema de gerenciamento do ISS
Com isso ela passará a adotar um modelo próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
O novo padrão a ser utilizado será o ABRASF
Esse novo modelo substituirá a NFS-e modelo 55 e 65 (para serviços sujeitos ao ISS). Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/alteracoes-nas-notas-fiscais-de-servico-do-distrito-federal/
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Com isso ela passará a adotar um modelo próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
O novo padrão a ser utilizado será o ABRASF
Esse novo modelo substituirá a NFS-e modelo 55 e 65 (para serviços sujeitos ao ISS). Leia na íntegra:
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Novo sistema vai facilitar emissão de notas para contribuintes do ISS no Distrito Federal
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis e contadores poderão cumprir suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-sistema-vai-facilitar-emissao-de-notas-para-contribuintes-do-iss-no-distrito-federal/
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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis e contadores poderão cumprir suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-sistema-vai-facilitar-emissao-de-notas-para-contribuintes-do-iss-no-distrito-federal/
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