Receita Federal institui obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro ou instrumento cambial
Medida passará a valer a partir de 3 de julho de 2023.A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-institui-obrigatoriedade-de-utilizacao-de-nota-fiscal-eletronica-do-ouro-ativo-financeiro-ou-instrumento-cambial/
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Medida passará a valer a partir de 3 de julho de 2023.A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-institui-obrigatoriedade-de-utilizacao-de-nota-fiscal-eletronica-do-ouro-ativo-financeiro-ou-instrumento-cambial/
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Proposta regulamenta utilização da inteligência artificial
Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos. O Projeto de Lei 759/23 regulamenta os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil e determina que o Poder Executivo defina uma Política Nacional de Inteligência Artificial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-utilizacao-da-inteligencia-artificial/
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Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos. O Projeto de Lei 759/23 regulamenta os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil e determina que o Poder Executivo defina uma Política Nacional de Inteligência Artificial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-utilizacao-da-inteligencia-artificial/
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Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-facilita-utilizacao-de-creditos-de-icms-por-contribuintes/
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-facilita-utilizacao-de-creditos-de-icms-por-contribuintes/
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Governo de Minas estuda ampliar formas de transferência e utilização dos créditos de ICMS pelas empresas
Objetivo é aliar possibilidades de compensação a investimentos e geração de empregos no estado. A pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) iniciou estudos para aprimorar e ampliar as hipóteses de transferência e utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas empresas. Leia na íntegra :
https://www.portalcontnews.com.br/governo-de-minas-estuda-ampliar-formas-de-transferencia-e-utilizacao-dos-creditos-de-icms-pelas-empresas/
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Objetivo é aliar possibilidades de compensação a investimentos e geração de empregos no estado. A pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) iniciou estudos para aprimorar e ampliar as hipóteses de transferência e utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas empresas. Leia na íntegra :
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Sescon ES encaminha ofício para JUCEES solicitando correção do sistema simplifica ES para permitindo a utilização de certificado digital A1 e A3 nas operações
O SESCON/ES é a entidade que representa as empresas de serviços em todo o Estado do Espírito Santo e não tem medido esforços para auxiliar e criar um excelente ambiente de negócios para seus representados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sescon-es-encaminha-oficio-para-jucees-solicitando-correcao-do-sistema-simplifica-es-para-permitindo-a-utilizacao-de-certificado-digital-a1-e-a3-nas-operacoes/
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O SESCON/ES é a entidade que representa as empresas de serviços em todo o Estado do Espírito Santo e não tem medido esforços para auxiliar e criar um excelente ambiente de negócios para seus representados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sescon-es-encaminha-oficio-para-jucees-solicitando-correcao-do-sistema-simplifica-es-para-permitindo-a-utilizacao-de-certificado-digital-a1-e-a3-nas-operacoes/
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Adequações na legislação sobre utilização de precatórios e alternativas atuais
No final do ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto 11.249, de 09 de novembro de 2022, e a Portaria SPU/ME Nº 9.650, de 03 de novembro de 2022, tratando do uso dos precatórios fins como a aquisição de imóveis da União, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos, entre outros. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/adequacoes-na-legislacao-sobre-utilizacao-de-precatorios-e-alternativas-atuais/
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No final do ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto 11.249, de 09 de novembro de 2022, e a Portaria SPU/ME Nº 9.650, de 03 de novembro de 2022, tratando do uso dos precatórios fins como a aquisição de imóveis da União, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos, entre outros. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/adequacoes-na-legislacao-sobre-utilizacao-de-precatorios-e-alternativas-atuais/
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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-os-limites-para-utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado/
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Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-os-limites-para-utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado/
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Entenda o que muda para as empresas agora que a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista passa a ser obrigatória
O DET é aplicado a todas as empresas e entidades sujeitas à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entenda-o-que-muda-para-as-empresas-agora-que-a-utilizacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista-passa-a-ser-obrigatoria/
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Comunicado nº 01/2024 - Utilização do DET
Está em funcionamento o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comunicado-no-01-2024-utilizacao-do-det/
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Receita Federal recebeu 3.129 solicitações para utilização do Perse até o dia 7 de junho
Desse número, 69% são de empresas aptas a usufruírem do benefício. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-recebeu-3-129-solicitacoes-para-utilizacao-do-perse-ate-o-dia-7-de-junho/
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