Negar crédito do pagamento de impostos será improbidade administrativa, propõe PL

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O PL 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/negar-credito-do-pagamento-de-impostos-sera-improbidade-administrativa-propoe-pl/

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