Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios
No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-cria-programa-de-microcredito-para-estimular-pequenos-negocios/
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No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-cria-programa-de-microcredito-para-estimular-pequenos-negocios/
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Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uma-nova-chance-para-a-retomada-do-cumprimento-de-suas-obrigacoes-fiscais/
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É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uma-nova-chance-para-a-retomada-do-cumprimento-de-suas-obrigacoes-fiscais/
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Cai veto à anistia de multa por atraso da GFIP
Por 414 votos a favor, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira, 5 de julho, o Veto 71/2021 à anistia para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
A anulação das penalidades será realizada nos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, é importante destacar que os valores já pagos não serão devolvidos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cai-veto-a-anistia-de-multa-por-atraso-da-gfip/
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Por 414 votos a favor, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira, 5 de julho, o Veto 71/2021 à anistia para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
A anulação das penalidades será realizada nos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, é importante destacar que os valores já pagos não serão devolvidos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cai-veto-a-anistia-de-multa-por-atraso-da-gfip/
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Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS
Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts/
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Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts/
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Aprovada MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública
Nesses períodos, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor e 111 contra. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-mp-com-regras-trabalhistas-para-estado-de-calamidade-publica/
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Nesses períodos, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor e 111 contra. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-mp-com-regras-trabalhistas-para-estado-de-calamidade-publica/
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Senado Aprova: regulamentação do teletrabalho é destaque na semana
O Senado aprovou na quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP 1.108/2022), que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. Outra matéria aprovada (MP 1.109/2022) define regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-regulamentacao-do-teletrabalho-e-destaque-na-semana/
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O Senado aprovou na quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP 1.108/2022), que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. Outra matéria aprovada (MP 1.109/2022) define regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-regulamentacao-do-teletrabalho-e-destaque-na-semana/
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Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública
Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até quatro meses. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entra-em-vigor-lei-que-institui-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade-publica/
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Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até quatro meses. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entra-em-vigor-lei-que-institui-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade-publica/
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Nova lei flexibiliza regras trabalhistas em casos de calamidade
Entrou em vigor nesta terça-feira, 16 de agosto, a Lei 14.437/2022, que traz regras trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19, e aborda questões como teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, previsão de suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-lei-flexibiliza-regras-trabalhistas-em-casos-de-calamidade/
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Entrou em vigor nesta terça-feira, 16 de agosto, a Lei 14.437/2022, que traz regras trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19, e aborda questões como teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, previsão de suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.
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Agora é lei - Alteração na data do vencimento do FGTS
Em 19 de março de 2022 publicamos um post sobre a MP 1.107 que alterava o vencimento do FGTS para dia 20 a partir da entrada do FGTS Digital, mas que esta alteração só se efetivaria se a MP fosse votada, aprovada e transformada em lei.
Pois bem, isso virou realidade e foi publicado nesta quinta-feira, 25 de agosto, no DOU... 🥳
📌 A LEI nº 14.438, de 24 de AGOSTO de 2022, promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/blog/agora-e-lei-alteracao-na-data-do-vencimento-do-fgts/
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Em 19 de março de 2022 publicamos um post sobre a MP 1.107 que alterava o vencimento do FGTS para dia 20 a partir da entrada do FGTS Digital, mas que esta alteração só se efetivaria se a MP fosse votada, aprovada e transformada em lei.
Pois bem, isso virou realidade e foi publicado nesta quinta-feira, 25 de agosto, no DOU... 🥳
📌 A LEI nº 14.438, de 24 de AGOSTO de 2022, promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/blog/agora-e-lei-alteracao-na-data-do-vencimento-do-fgts/
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DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de SETEMBRO/2022
Neste nono mês do ano, precisamos, além das obrigações normais, nos atentar em mais alguns detalhes importantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/dp-agenda-de-prazos-e-obrigacoes-do-mes-de-setembro-2022/
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Neste nono mês do ano, precisamos, além das obrigações normais, nos atentar em mais alguns detalhes importantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/dp-agenda-de-prazos-e-obrigacoes-do-mes-de-setembro-2022/
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Correção do saldo do FGTS: especialista diz quem pode entrar com ação e qual a chance de êxito
Está marcada para o dia 20 de abril, a sessão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação pede a alteração do índice que corrige o saldo do FGTS, a Taxa Referência (TR). Isso porque, desde 1999, ela tem rendimento abaixo da inflação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/correcao-do-saldo-do-fgts-especialista-diz-quem-pode-entrar-com-acao-e-qual-a-chance-de-exito/
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Está marcada para o dia 20 de abril, a sessão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação pede a alteração do índice que corrige o saldo do FGTS, a Taxa Referência (TR). Isso porque, desde 1999, ela tem rendimento abaixo da inflação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/correcao-do-saldo-do-fgts-especialista-diz-quem-pode-entrar-com-acao-e-qual-a-chance-de-exito/
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FGTS: STF começa a julgar uso da TR para correção dos saldos
Nesta quinta-feira, dois ministros já votaram para considerar que o índice de correção não pode ser inferior ao da poupança. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fgts-stf-comeca-a-julgar-uso-da-tr-para-correcao-dos-saldos/
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Nesta quinta-feira, dois ministros já votaram para considerar que o índice de correção não pode ser inferior ao da poupança. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fgts-stf-comeca-a-julgar-uso-da-tr-para-correcao-dos-saldos/
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Reforma Tributária e diversidade são temas do primeiro dia do VII Congresso do Contencioso PGFN e FGTS
Especialistas discutiram desafios do sistema tributário brasileiro e a importância das políticas públicas transformadoras para a promoção da diversidade dentro do serviço público. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-e-diversidade-sao-temas-do-primeiro-dia-do-vii-congresso-do-contencioso-pgfn-e-fgts/
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Especialistas discutiram desafios do sistema tributário brasileiro e a importância das políticas públicas transformadoras para a promoção da diversidade dentro do serviço público. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-e-diversidade-sao-temas-do-primeiro-dia-do-vii-congresso-do-contencioso-pgfn-e-fgts/
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Procuradores debatem FGTS e economia digital no VII Congresso do Contencioso Tributário
Estratégias para rastrear e recuperar criptoativos e de defesa e cobrança de FGTS foram os temas discutidos no segundo dia do evento.No segundo dia do VII Congresso do Contencioso Tributário PGFN e FGTS, os procuradores da Fazenda Nacional participaram de dois painéis: "Estratégias da PGFN na defesa e cobrança do FGTS" e "Tributação e Economia Digital". Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/procuradores-debatem-fgts-e-economia-digital-no-vii-congresso-do-contencioso-tributario/
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Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador
O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com fato gerador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.397/22.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-amplia-anistia-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts-com-fato-gerador/
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O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com fato gerador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.397/22.
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Novas regras de parcelamento de dívidas no FGTS beneficiam pequenos negócios
MEI, microempresa e EPP terão agora até 10 anos para quitar débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Pequenos negócios que estão devendo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão se beneficiar de novas regras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a quitação de dívidas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/novas-regras-de-parcelamento-de-dividas-no-fgts-beneficiam-pequenos-negocios/
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MEI, microempresa e EPP terão agora até 10 anos para quitar débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Pequenos negócios que estão devendo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão se beneficiar de novas regras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a quitação de dívidas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/novas-regras-de-parcelamento-de-dividas-no-fgts-beneficiam-pequenos-negocios/
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📣 O PLANTÃO CONTNEWS É AMANHÃ!FGTS DIGITAL - Como proceder no período de testes? 🤔
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O FGTS Digital está previsto para valer a partir da competência janeiro/2024. Empregadores têm um período de testes de agosto/23 até novembro/23 para se prepararem. Então, o Plantão ContNews vai trazer experts para falar dos próximos passos para entrar nessa sistemática. Vem com a gente!
Convidados:
*Jení Carla Fritzke Schulter - consultora em DP da SCI Sistemas Contábeis e articulista do Portal ContNews*João Paulo Machado - Auditor Fiscal do Trabalho
Moderação:
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O período de testes do FGTS Digital já está no ar e os empregadores têm até novembro/23 para se prepararem. Por isso, o Plantão ContNews vai reunir especialistas no assunto para orientar os próximos passos para entrar nessa nova sistemática. Participe!
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Curso FGTS Digital | Turma 2
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FENACON solicita suspensão da exigibilidade do FGTS e prorrogação de impostos federais para Santa Catarina
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-solicita-suspensao-da-exigibilidade-do-fgts-e-prorrogacao-de-impostos-federais-para-santa-catarina/
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