Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022 disciplina acesso a informações sobre benefícios requeridos por empregados
As empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, que possuam em seus quadros ocupantes de cargo, emprego ou função pública, poderão requerer acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por esses empregados. A iniciativa foi disciplinada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 10 de maio de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/portaria-dirben-inss-no-1-012-2022-disciplina-acesso-a-informacoes-sobre-beneficios-requeridos-por-empregados/
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As empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, que possuam em seus quadros ocupantes de cargo, emprego ou função pública, poderão requerer acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por esses empregados. A iniciativa foi disciplinada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 10 de maio de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/portaria-dirben-inss-no-1-012-2022-disciplina-acesso-a-informacoes-sobre-beneficios-requeridos-por-empregados/
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Comissão aprova concessão automática de benefícios da Previdência após 45 dias
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/20, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que prevê a concessão automática dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando ultrapassado o prazo de 45 dias após a apresentação da solicitação.
O texto aprovado também prevê que o primeiro pagamento do benefício seja automaticamente efetuado até 45 dias após a apresentação da documentação exigida pelo INSS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-concessao-automatica-de-beneficios-da-previdencia-apos-45-dias/
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/20, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que prevê a concessão automática dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando ultrapassado o prazo de 45 dias após a apresentação da solicitação.
O texto aprovado também prevê que o primeiro pagamento do benefício seja automaticamente efetuado até 45 dias após a apresentação da documentação exigida pelo INSS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-concessao-automatica-de-beneficios-da-previdencia-apos-45-dias/
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“Milagre da Contribuição Única” é extinto pela Lei Ordinária 14.331/2022
Desde o dia 5 de maio deste ano, está em vigor a Lei Ordinária 14.331/2022, que trata de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O normativo pôs fim a uma manobra legal, a chamada “Milagre da Contribuição Única”, que possibilitava a alguns segurados aumentar o valor da aposentadoria de um salário-mínimo para 60% do teto do INSS, com apenas uma única contribuição. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/milagre-da-contribuicao-unica-e-extinto-pela-lei-ordinaria-14-331-2022/
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Desde o dia 5 de maio deste ano, está em vigor a Lei Ordinária 14.331/2022, que trata de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O normativo pôs fim a uma manobra legal, a chamada “Milagre da Contribuição Única”, que possibilitava a alguns segurados aumentar o valor da aposentadoria de um salário-mínimo para 60% do teto do INSS, com apenas uma única contribuição. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/milagre-da-contribuicao-unica-e-extinto-pela-lei-ordinaria-14-331-2022/
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Medidas anunciadas vão agilizar a concessão de benefícios
O plano de recuperação incluirá três medidas e a expectativa é de que em 90 dias da implementação das mesmas, os agendamentos para a realização de perícia médica já estejam normalizados. Atualmente há 1.1 milhão de perícias agendadas para os próximos meses no Brasil. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/medidas-anunciadas-vao-agilizar-a-concessao-de-beneficios/
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O plano de recuperação incluirá três medidas e a expectativa é de que em 90 dias da implementação das mesmas, os agendamentos para a realização de perícia médica já estejam normalizados. Atualmente há 1.1 milhão de perícias agendadas para os próximos meses no Brasil. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/medidas-anunciadas-vao-agilizar-a-concessao-de-beneficios/
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CFOAB publica certidões de indisponibilidade do INSS para consulta
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulga, nesta página, as certidões de indisponibilidade dos serviços digitais do INSS. Os comunicados enviados pelo instituto atendem a uma solicitação do CFOAB e da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP).
A iniciativa se destina a profissionais que atuam no âmbito do direito previdenciário e que precisam dos comprovantes para requererem prorrogações de prazos em razão de instabilidades nos sistemas Meu INSS e INSS digital. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cfoab-publica-certidoes-de-indisponibilidade-do-inss-para-consulta/
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulga, nesta página, as certidões de indisponibilidade dos serviços digitais do INSS. Os comunicados enviados pelo instituto atendem a uma solicitação do CFOAB e da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP).
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Comissão aprova projeto que prevê auxílio-acidente para contribuinte individual da Previdência Social.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/15, que prevê concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. https:https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-auxilio-acidente-para-contribuinte-individual-da-previdencia-social-fonte-agencia-camara-de-noticias/
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/15, que prevê concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. https:https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-auxilio-acidente-para-contribuinte-individual-da-previdencia-social-fonte-agencia-camara-de-noticias/
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Planejamento previdenciário de empresários: confira por onde começar
Com ritmo intenso de trabalho, o empreendedor, muitas vezes, se esquece de que precisa preparar a sua aposentadoria. Por isso, é muito importante fazer, o quanto antes, um plano de previdência.
O primeiro passo para quem precisa ter o seu planejamento previdenciário é buscar um especialista na área e analisar o tempo de contribuição. Além disso, é possível planejar com antecedência como serão feitos os próximos pagamentos do INSS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/planejamento-previdenciario-de-empresarios-confira-por-onde-comecar/
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Com ritmo intenso de trabalho, o empreendedor, muitas vezes, se esquece de que precisa preparar a sua aposentadoria. Por isso, é muito importante fazer, o quanto antes, um plano de previdência.
O primeiro passo para quem precisa ter o seu planejamento previdenciário é buscar um especialista na área e analisar o tempo de contribuição. Além disso, é possível planejar com antecedência como serão feitos os próximos pagamentos do INSS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/planejamento-previdenciario-de-empresarios-confira-por-onde-comecar/
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Aprovada MP que simplifica concessão de benefícios do INSS
Entre outros pontos, a medida poderá reduzir tempo de espera do agendamento do serviço de perícia médica
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1113/22, que faz mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto foi aprovado por 381 votos contra 8 e seguirá para o Senado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-mp-que-simplifica-concessao-de-beneficios-do-inss/
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Entre outros pontos, a medida poderá reduzir tempo de espera do agendamento do serviço de perícia médica
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1113/22, que faz mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto foi aprovado por 381 votos contra 8 e seguirá para o Senado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-mp-que-simplifica-concessao-de-beneficios-do-inss/
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CFOAB envia proposições ao Conselho de Recursos da Previdência Social
O documento foi elaborado diante do entendimento da importância do colegiado, que faz o controle administrativo das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a garantia de direitos sociais no Brasil.
“Cientes de todas as mudanças e alterações que estão ocorrendo no CRPS, assim como do interesse de sua gestão no fortalecimento do Conselho, aproveitamos para apresentar o trabalho feito pela Comissão Especial de Direito Previdenciário deste CFOAB, com o objetivo de sugerir melhorias”, pontuou o documento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-envia-proposicoes-ao-conselho-de-recursos-da-previdencia-social/
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O documento foi elaborado diante do entendimento da importância do colegiado, que faz o controle administrativo das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a garantia de direitos sociais no Brasil.
“Cientes de todas as mudanças e alterações que estão ocorrendo no CRPS, assim como do interesse de sua gestão no fortalecimento do Conselho, aproveitamos para apresentar o trabalho feito pela Comissão Especial de Direito Previdenciário deste CFOAB, com o objetivo de sugerir melhorias”, pontuou o documento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-envia-proposicoes-ao-conselho-de-recursos-da-previdencia-social/
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Projeto prevê que participante de previdência complementar poderá escolher regime de tributação
Pela proposta, nova regra valerá na obtenção do benefício ou resgate dos valores acumulados
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-que-participante-de-previdencia-complementar-podera-escolher-regime-de-tributacao/
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Pela proposta, nova regra valerá na obtenção do benefício ou resgate dos valores acumulados
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-que-participante-de-previdencia-complementar-podera-escolher-regime-de-tributacao/
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Ampliação de isenções no IR e na Previdência está na pauta da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votou nesta terça-feira (11), a partir das 9h, um projeto de lei que amplia o direito à isenção no Imposto de Renda em caso de doação aos fundos para crianças e adolescentes (PL 4.144/2019). Os senadores devem votar também uma proposta que inclui as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas (PL 3.596/2019). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ampliacao-de-isencoes-no-ir-e-na-previdencia-esta-na-pauta-da-cae/
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votou nesta terça-feira (11), a partir das 9h, um projeto de lei que amplia o direito à isenção no Imposto de Renda em caso de doação aos fundos para crianças e adolescentes (PL 4.144/2019). Os senadores devem votar também uma proposta que inclui as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas (PL 3.596/2019). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ampliacao-de-isencoes-no-ir-e-na-previdencia-esta-na-pauta-da-cae/
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Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-vai-discutir-deducao-de-contribuicoes-extraordinarias-a-previdencia-complementar-no-irpf/
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
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STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-define-que-segurado-nao-pode-escolher-calculo-mais-benefico-para-beneficio-da-previdencia/
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Fundações públicas vinculadas a regimes próprios de previdência devem declarar a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários na DCTF
Para os demais contribuintes, a declaração é realizada na DCTFWeb desde o início do ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fundacoes-publicas-vinculadas-a-regimes-proprios-de-previdencia-devem-declarar-a-contribuicao-para-o-pis-pasep-sobre-a-folha-de-salarios-na-dctf/
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Para os demais contribuintes, a declaração é realizada na DCTFWeb desde o início do ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fundacoes-publicas-vinculadas-a-regimes-proprios-de-previdencia-devem-declarar-a-contribuicao-para-o-pis-pasep-sobre-a-folha-de-salarios-na-dctf/
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