STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-reinclui-contribuintes-considerados-inadimplentes-no-refis/

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Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)

As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-inicia-cobranca-de-contribuintes-inadimplentes-com-o-programa-de-regularizacao-rural-prr/

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