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Projeto estabelece cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet
Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos. O Projeto de Lei 2339/22 prevê o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e demais meios eletrônicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra:
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Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos. O Projeto de Lei 2339/22 prevê o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e demais meios eletrônicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra:
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STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior
Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-leis-de-alagoas-e-sao-paulo-sobre-doacoes-e-herancas-no-exterior/
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Foi reafirmado entendimento de que a cobrança do tributo pelos estados precisa antes ser regulamentada por lei complementar nacional. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-leis-de-alagoas-e-sao-paulo-sobre-doacoes-e-herancas-no-exterior/
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Câmara aprova MP sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior
Texto será enviado ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao Senado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-sobre-beneficio-fiscal-para-remessa-de-recursos-ao-exterior/
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Texto será enviado ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao Senado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-sobre-beneficio-fiscal-para-remessa-de-recursos-ao-exterior/
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Senado pode votar benefício fiscal às remessas ao exterior nesta terça
Nesta terça-feira (28), o Plenário do Senado analisa a primeira medida provisória desta legislatura. A partir das 16h, os senadores devem debater e votar a MP 1.138/2022, que reduz a alíquota do imposto de renda que incide nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em viagens internacionais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-pode-votar-beneficio-fiscal-as-remessas-ao-exterior-nesta-terca/
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Nesta terça-feira (28), o Plenário do Senado analisa a primeira medida provisória desta legislatura. A partir das 16h, os senadores devem debater e votar a MP 1.138/2022, que reduz a alíquota do imposto de renda que incide nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em viagens internacionais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-pode-votar-beneficio-fiscal-as-remessas-ao-exterior-nesta-terca/
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Lei reduz imposto de renda sobre remessas ao exterior
Medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior. A medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-reduz-imposto-de-renda-sobre-remessas-ao-exterior/
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Medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior. A medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-reduz-imposto-de-renda-sobre-remessas-ao-exterior/
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Câmara aprova MP que altera tributação de empresas em negócios com o exterior
A medida provisória seguirá para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A MP será enviada ao Senado.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-altera-tributacao-de-empresas-em-negocios-com-o-exterior/
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A medida provisória seguirá para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A MP será enviada ao Senado.
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Vem ao Senado MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior
O Senado vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/vem-ao-senado-mp-sobre-tributacao-de-empresas-com-negocios-no-exterior/
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O Senado vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos.
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CVM e Ministério da Fazenda conversam sobre aspectos relacionados à tributação de ativos no exterior
Em pauta, dispositivos da Medida Provisória 1171 e seus impactos no Mercado de Capitais. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda se reuniram, em 18/5, para tratar de aspectos relacionados à Medida Provisória 1171/2023, que alterou o regime de tributação de ativos no exterior (detidos por pessoas físicas residentes no Brasil). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cvm-e-ministerio-da-fazenda-conversam-sobre-aspectos-relacionados-a-tributacao-de-ativos-no-exterior/
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Em pauta, dispositivos da Medida Provisória 1171 e seus impactos no Mercado de Capitais. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda se reuniram, em 18/5, para tratar de aspectos relacionados à Medida Provisória 1171/2023, que alterou o regime de tributação de ativos no exterior (detidos por pessoas físicas residentes no Brasil). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cvm-e-ministerio-da-fazenda-conversam-sobre-aspectos-relacionados-a-tributacao-de-ativos-no-exterior/
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Especialistas do setor varejista pedem mais fiscalização tributária sobre as compras eletrônicas no exterior
Deputado defende projeto de lei que elimina a isenção fiscal para compras de pequeno valor no exterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/especialistas-do-setor-varejista-pedem-mais-fiscalizacao-tributaria-sobre-as-compras-eletronicas-no-exterior/
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Deputado defende projeto de lei que elimina a isenção fiscal para compras de pequeno valor no exterior. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/especialistas-do-setor-varejista-pedem-mais-fiscalizacao-tributaria-sobre-as-compras-eletronicas-no-exterior/
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Rendimentos no exterior no IRPF 2023: como funcionam e como declará-los
Prazo para a entrega da declaração vai até o dia 31 de maio. O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige atenção especial do contribuinte na hora de preparar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rendimentos-no-exterior-no-irpf-2023-como-funcionam-e-como-declara-los/
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Prazo para a entrega da declaração vai até o dia 31 de maio. O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige atenção especial do contribuinte na hora de preparar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rendimentos-no-exterior-no-irpf-2023-como-funcionam-e-como-declara-los/
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