Promulgado decreto que susta portaria do Tesouro sobre gastos com pessoal nas organizações civis
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou o Decreto Legislativo 79/22, que suspende a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que incluiu as despesas de pessoal das organizações da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgado-decreto-que-susta-portaria-do-tesouro-sobre-gastos-com-pessoal-nas-organizacoes-civis/
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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou o Decreto Legislativo 79/22, que suspende a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que incluiu as despesas de pessoal das organizações da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgado-decreto-que-susta-portaria-do-tesouro-sobre-gastos-com-pessoal-nas-organizacoes-civis/
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Ministro Alexandre restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI
Segundo o ministro, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministro-alexandre-restabelece-efeitos-de-decreto-que-reduzia-aliquotas-de-ipi/
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Segundo o ministro, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministro-alexandre-restabelece-efeitos-de-decreto-que-reduzia-aliquotas-de-ipi/
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STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-reafirma-que-aumento-da-aliquota-de-pis-cofins-entra-em-vigor-90-dias-apos-decreto/
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A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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