MP prevê compensação tributária para bancos que sofrem inadimplência

De acordo com o texto, os bancos podem deduzir as perdas na hora de determinar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A regra vale para operações inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

Segundo a MP, o tratamento tributário diferenciado pode ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2025. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento ficam de fora do regime especial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/mp-preve-compensacao-tributaria-para-bancos-que-sofrem-inadimplencia/

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Prorrogada vigência de MP sobre compensação tributária a bancos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu pela prorrogação da Medida Provisória 1.128/2022. O ato de prorrogação foi publicado na sexta-feira (16) no Diário Oficial da União.

Com a medida provisória, o Executivo define tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras. Para isso, determina compensação tributária para bancos que sofrem inadimplência. Com o ato, a medida provisória passa a ter validade até o dia 15 de novembro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prorrogada-vigencia-de-mp-sobre-compensacao-tributaria-a-bancos/

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Promulgada compensação tributária para bancos por inadimplência de clientes

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei que determina compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos (Lei 14.467, de 2022). A norma, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-compensacao-tributaria-para-bancos-por-inadimplencia-de-clientes/

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Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-compensacao-tributaria-baseada-em-decisao-vinculante-do-stf-ou-do-stj/

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Comissão da MP 1202 se concentrará na compensação tributária, diz relator

Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão da medida provisória (MP) 1202/2024, editada em dezembro de 2023 para acabar com a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-da-mp-1202-se-concentrara-na-compensacao-tributaria-diz-relator/

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Senado aprova MP que limita compensações tributárias

Pelo texto, essas compensações terão de observar o limite previsto em ato do Ministério da Fazenda. Os limites valem apenas para créditos maiores, acima de R$ 10 milhões. O limite mensal não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data de entrega do primeiro pedido de compensação.

Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-mp-que-limita-compensacoes-tributarias/

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Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária

Limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entra-em-vigor-lei-sobre-limitacao-para-compensacao-tributaria/

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