Como destinar parte do IR aos fundos dos Conselhos da Criança e Adolescente e ao Conselho do Idoso

Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, assim com os Conselhos do Idoso, são formados por pessoas civis e pessoas que compõem órgãos e entidades públicas, como Conselho Tutelar, Prefeitura, Associações.

A gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) também é uma importante atribuição do Conselho. É ele o responsável pela regulamentação sobre a criação e a utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o ECA.

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