Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo no qual se discute a existência ou não de relação de emprego entre uma empresa franqueadora e a responsável técnica da franqueada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/justica-trabalhista-decidira-sobre-suposto-vinculo-de-emprego-disfarcado-em-contrato-de-franquia-com-clausula-arbitral/

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Fiemt pede na Justiça que Receita Federal não cobre PIS/Cofins das indústrias

A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) entrou com um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal, nesta quinta-feira (19.01), solicitando que a Receita Federal se abstenha de cobrar das indústrias mato-grossenses as alíquotas das contribuições PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fiemt-pede-na-justica-que-receita-federal-nao-cobre-pis-cofins-das-industrias/

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Comissão aprova projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça

Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto permitindo que microempreendedor individual (MEI), empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) possam ser representados por preposto em juizados especiais cíveis.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-permite-a-pequeno-empreendedor-ser-representado-por-preposto-na-justica/

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Selo Nacional da Desjudicialização e seu papel para desobstruir a Justiça

Com o intuito de criar um banco de boas práticas jurídicas e tecnológicas no setor e incentivar empresas e órgãos públicos a utilizarem métodos consensuais e alternativos de soluções de conflitos, contribuindo para desobstruir o Poder Judiciário e promover uma resolução mais célere de demandas do cidadão, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou por unanimidade a criação do Selo Nacional de Desjudicialização. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/selo-nacional-da-desjudicializacao-e-seu-papel-para-desobstruir-a-justica/

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