Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios da Defensoria Pública

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/corte-especial-cancela-sumula-sobre-honorarios-advocaticios-da-defensoria-publica/
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