DIAT - Comercialização na forma de KIT

Em virtude das inconsistências
identificadas, com o objetivo de aplicar as alíquotas corretas, informamos que a comercialização de mercadorias variadas em embalagens conjuntas, formando um KIT, não caracteriza um novo produto. Portanto, a alíquota aplicável deverá ser a atribuída a cada mercadoria de forma individual. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/diat-comercializacao-na-forma-de-kit/

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TCE-RJ profere acórdão sobre comercialização de NFT's por jurisdicionado

Resposta a consulta de Petrópolis estabeleceu entendimento sobre interpretação de legislação do Município. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/tce-rj-profere-acordao-sobre-comercializacao-de-nfts-por-jurisdicionado/

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