Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benefícios concedidos por alguma outra unidade da Federação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/beneficios-tributarios-federais-para-compensar-pandemia-nao-podem-ser-estendidos-a-estados-sem-lei-especifica/
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Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benefícios concedidos por alguma outra unidade da Federação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/beneficios-tributarios-federais-para-compensar-pandemia-nao-podem-ser-estendidos-a-estados-sem-lei-especifica/
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TCU apresenta Referencial de Controle de Benefícios Tributários à sociedade
O Estado possui diferentes alternativas de ação quando busca solucionar um problema da sociedade. Por exemplo, diante de um contexto de fome e desnutrição, o governo pode optar por adquirir alimentos e distribuir em comunidades carentes, pode celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos, pode realizar transferências de renda ou pode reduzir os impostos sobre produtos alimentícios com vistas a reduzir seu preço e facilitar o acesso. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tcu-apresenta-referencial-de-controle-de-beneficios-tributarios-a-sociedade/
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O Estado possui diferentes alternativas de ação quando busca solucionar um problema da sociedade. Por exemplo, diante de um contexto de fome e desnutrição, o governo pode optar por adquirir alimentos e distribuir em comunidades carentes, pode celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos, pode realizar transferências de renda ou pode reduzir os impostos sobre produtos alimentícios com vistas a reduzir seu preço e facilitar o acesso. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tcu-apresenta-referencial-de-controle-de-beneficios-tributarios-a-sociedade/
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RET e PA: contabilidade para Construtoras e Incorporadoras
O Regime Especial de Tributação, mais conhecido como RET, gera benefícios tributários para construtoras e incorporadoras que tenham optado pelo PA. Sem dúvidas, é uma vantagem contar com uma tributação reduzida em uma única guia.
No entanto, é preciso que as incorporadoras e construtoras estejam atentas, pois gera exigências para as rotinas contábeis e administrativas que carecem de maior assertividade. Com certeza, reforça a importância dos serviços contábeis para o sucesso empresarial. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/ret-e-pa-contabilidade-para-construtoras-e-incorporadoras/
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O Regime Especial de Tributação, mais conhecido como RET, gera benefícios tributários para construtoras e incorporadoras que tenham optado pelo PA. Sem dúvidas, é uma vantagem contar com uma tributação reduzida em uma única guia.
No entanto, é preciso que as incorporadoras e construtoras estejam atentas, pois gera exigências para as rotinas contábeis e administrativas que carecem de maior assertividade. Com certeza, reforça a importância dos serviços contábeis para o sucesso empresarial. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/ret-e-pa-contabilidade-para-construtoras-e-incorporadoras/
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ANR realiza webinar sobre ação judicial coletiva para que bares e restaurantes tenham acesso ao Perse e isenção de tributos
A ANR realizou nesta segunda-feira, dia 27, webinar para discutir e esclarecer dúvidas sobre ação judicial coletiva que está sendo preparada pela entidade para que bares e restaurantes sejam incluídos no PERSE. O objetivo é fazer com que mesmo aqueles não inscritos no Cadastur até 3 de maio de 2021, data da publicação da lei que criou as regras, tenham acesso aos benefícios da legislação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/anr-realiza-webinar-sobre-acao-judicial-coletiva-para-que-bares-e-restaurantes-tenham-acesso-ao-perse-e-isencao-de-tributos/
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A ANR realizou nesta segunda-feira, dia 27, webinar para discutir e esclarecer dúvidas sobre ação judicial coletiva que está sendo preparada pela entidade para que bares e restaurantes sejam incluídos no PERSE. O objetivo é fazer com que mesmo aqueles não inscritos no Cadastur até 3 de maio de 2021, data da publicação da lei que criou as regras, tenham acesso aos benefícios da legislação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/anr-realiza-webinar-sobre-acao-judicial-coletiva-para-que-bares-e-restaurantes-tenham-acesso-ao-perse-e-isencao-de-tributos/
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Lira afirma que novas regras fiscais vão demandar ajustes futuros em benefícios tributários
Para Lira, parte dos ajustes tem relação com o compromisso do governo de aumentar a quantidade de contribuintes sem mexer na carga tributária.O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (30) que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são mais flexíveis do que o atual teto de gastos, mas demandarão ajustes posteriores. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lira-afirma-que-novas-regras-fiscais-vao-demandar-ajustes-futuros-em-beneficios-tributarios/
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Para Lira, parte dos ajustes tem relação com o compromisso do governo de aumentar a quantidade de contribuintes sem mexer na carga tributária.O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (30) que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são mais flexíveis do que o atual teto de gastos, mas demandarão ajustes posteriores. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lira-afirma-que-novas-regras-fiscais-vao-demandar-ajustes-futuros-em-beneficios-tributarios/
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Senado analisará MP que renova benefícios tributários de multinacionais
O Senado vai analisar a MP 1.148/2022, que garante por mais dois anos um desconto de 9% sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas multinacionais brasileiras. A estimativa é de uma renúncia fiscal de mais de R$ 4 bilhões. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-analisara-mp-que-renova-beneficios-tributarios-de-multinacionais/
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O Senado vai analisar a MP 1.148/2022, que garante por mais dois anos um desconto de 9% sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas multinacionais brasileiras. A estimativa é de uma renúncia fiscal de mais de R$ 4 bilhões. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-analisara-mp-que-renova-beneficios-tributarios-de-multinacionais/
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Senado pode votar MP que renova benefícios tributários de multinacionais
O Plenário deverá votar nesta semana a medida provisória editada pelo governo anterior que renova o regime de tributação que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior (MP 1.148/2022). De acordo com os argumentos então apresentados pelo Executivo, o objetivo é aumentar a competitividade das empresas e garantir que os contribuintes que investem no país ou no exterior sejam submetidos à mesma carga tributária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-pode-votar-mp-que-renova-beneficios-tributarios-de-multinacionais/
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O Plenário deverá votar nesta semana a medida provisória editada pelo governo anterior que renova o regime de tributação que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior (MP 1.148/2022). De acordo com os argumentos então apresentados pelo Executivo, o objetivo é aumentar a competitividade das empresas e garantir que os contribuintes que investem no país ou no exterior sejam submetidos à mesma carga tributária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-pode-votar-mp-que-renova-beneficios-tributarios-de-multinacionais/
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Senado aprova renovação de benefícios tributários de multinacionais brasileiras
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. Esse tipo de tributação permite que o resultado das controladas - lucros ou prejuízos - entre no balanço da companhia controladora de forma consolidada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-renovacao-de-beneficios-tributarios-de-multinacionais-brasileiras/
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. Esse tipo de tributação permite que o resultado das controladas - lucros ou prejuízos - entre no balanço da companhia controladora de forma consolidada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-renovacao-de-beneficios-tributarios-de-multinacionais-brasileiras/
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Avaliação de benefícios tributários está na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça pode votar na próxima reunião projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) que determina a avaliação periódica de todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido pelo poder público. O PLP 41/2019 já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e teve a discussão iniciada na CCJ. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/avaliacao-de-beneficios-tributarios-esta-na-pauta-da-ccj/
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A Comissão de Constituição e Justiça pode votar na próxima reunião projeto do senador Esperidião Amin (PP-SC) que determina a avaliação periódica de todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido pelo poder público. O PLP 41/2019 já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e teve a discussão iniciada na CCJ. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/avaliacao-de-beneficios-tributarios-esta-na-pauta-da-ccj/
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Operação Gold Plating – Receita Federal participa de operação de combate a fraudes em licitação, formação de cartel, sonegação fiscal, peculato e uso irregular de benefícios tributários
Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão no estado de Rondônia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/operacao-gold-plating-receita-federal-participa-de-operacao-de-combate-a-fraudes-em-licitacao-formacao-de-cartel-sonegacao-fiscal-peculato-e-uso-irregular-de-beneficios-tributarios/
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Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão no estado de Rondônia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/operacao-gold-plating-receita-federal-participa-de-operacao-de-combate-a-fraudes-em-licitacao-formacao-de-cartel-sonegacao-fiscal-peculato-e-uso-irregular-de-beneficios-tributarios/
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Benefícios tributários do PERSE também valem para serviço de alimentação em hotéis
Eduardo Galvão, do GBA Advogados, vê decisão como positiva para contribuintes, que passam a ter alíquota zero para alimentos e bebidas em estabelecimentos de hospedagem. A atividade de hotelaria não envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, estando incluído o oferecimento de outros serviços, como alimentação, rouparia e outros no próprio estabelecimento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/beneficios-tributarios-do-perse-tambem-valem-para-servico-de-alimentacao-em-hoteis/
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Eduardo Galvão, do GBA Advogados, vê decisão como positiva para contribuintes, que passam a ter alíquota zero para alimentos e bebidas em estabelecimentos de hospedagem. A atividade de hotelaria não envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, estando incluído o oferecimento de outros serviços, como alimentação, rouparia e outros no próprio estabelecimento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/beneficios-tributarios-do-perse-tambem-valem-para-servico-de-alimentacao-em-hoteis/
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