Lei prevê renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas

Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-preve-renegociacao-de-dividas-das-micro-e-pequenas-empresas/

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Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 de outubro de 2021.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-proposta-que-abre-prazo-para-renegociacao-de-dividas-tributarias-na-pandemia/

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Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

​Portaria que amplia transação tributária foi publicada na última sexta-feira (12)

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou no dia (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-poderao-renegociar-dividas-com-o-fisco-com-70-de-desconto/

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Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos

Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/programa-litigio-zero-preve-descontos-para-renegociacao-de-dividas-tributarias-e-extincao-de-multas-para-contribuintes-que-confessarem-debitos/

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Litígio Zero: entenda como funciona o programa de renegociação de dívidas por meio da transação tributária

O período de adesão à renegociação de dívidas por meio da transação tributária, prevista no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), começa no dia 1º de fevereiro deste ano e vai até o dia 31 de março. A participação deve ser efetivada no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico da Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-entenda-como-funciona-o-programa-de-renegociacao-de-dividas-por-meio-da-transacao-tributaria/

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Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-exclui-juros-sobre-multa-tributaria-anistiada-por-programa-de-renegociacao/

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Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados

Medida é voltada para os honorários devidos aos advogados que renegociam a dívida em programas de regularização de crédito. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-preve-regra-para-honorarios-advocaticios-na-renegociacao-de-debitos-judicializados/

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